O titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação da Comarca de Timon (a 428 km de São Luís), Eduardo Borges Oliveira, encaminhou Recomendação à prefeita de Timon, Socorro Waquim, tratando de procedimentos quanto à eleição dos Conselheiros Tutelares do município.
No documento, datado de 10 de outubro, o representante do Ministério Público do Maranhão requer que a administradora do município encaminhe, em 30 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei objetivando alterar a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal na área da Infância e Juventude.
Na legislação deverá constar expressamente que o Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
A lei aprovada no Poder Legislativo também deve determinar que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
A data unificada foi estabelecida pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, com o objetivo de fortalecer a política de atendimento de crianças e adolescentes.
Acesse: Recomendação sobre CT de Timon
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)