O Grupo Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justica, por meio de sua Comissão da Infância (COPEIJ), formalizou junto à Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos/PR proposta de edição de Medida Provisória para regular, em 2015, a primeira eleição nacional dos Conselhos Tutelares, com posse em 10 de janeiro de 2016, na forma da Lei 12.696/2012. A COPEIJ defende a edição de norma federal, para o regramento nacional sobre a adequação dos atuais mandatos a essas datas do processo estabelecido pela Lei 12.696/2012, bem assim sobre a possibilidade de recondução dos Conselheiros Tutelares.
GNDH busca normatizar eleição nacional de CTs
Publicado em 20/11/2012 11:51 - Última atualização em 03/02/2022 11:30