O juiz Manoel Cruz Doval condenou o governo do Espírito Santo, na Ação Civil Pública nº 024.10.014115-9, a criar e manter novas quatro Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs) na Grande Vitória. O objetivo é evitar que ocorram prejuízos na apuração de crimes praticados contra menores de idade.
O governo do estado terá o prazo de 12 meses para cumprir a ordem judicial, a partir da data de intimação. As novas delegacias deverão ser instaladas nos municípios de Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana.
Segundo ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES), o Estado não vem adotando medidas de proteção à apuração de crimes contra crianças e adolescentes, pois, faltam condições técnicas e humanas na única delegacia especializada para atender todas as ocorrências da Grande Vitória.
Em informação anexada no processo, o MPES ainda afirma que a Portaria nº 06/93, de criação da DPCA de Vitória, destina à unidade policial 19 servidores, mas somente 15 atuam no local.
O órgão ainda apontou que o descumprimento das políticas públicas violam o artigo 277 da Constituição Federal e, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõem sobre procedimentos administrativos que visam apurar violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Fonte: TJES