Nota Técnica nº 01/2016-CAOp/IJ:
“Ementa: Análise de legitimidade de atuação do Ministério Público na defesa de direitos individuais indisponíveis na área da saúde e da competência para julgamento em se tratando de crianças e adolescentes.”
O referido documento pode ser consultado ainda pelo link: http://www-h.mpma.mp.br/index.php/centros-de-apoio/infancia-e-juventude/menu-prin-caopij-caopij-notas-tecnicas aqui na própria página do CAOp/IJ.