Decis縊: 1. Trata-se de a鈬o cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Minist駻io P炻lico do Distrito Federal e Territios, com a finalidade de ver suspensa decis縊 proferida pelo Desembargador LﾉCIO RESENDE, nos autos do Agravo de Instrumento nｺ 2011.00.2.021819-4, em tr穃ite no Tribunal de Justi軋 do  Distrito Federal e Territios.
Na origem, o ora requerente ajuizou a鈬o civil declaratia de ilegalidade de greve, cumulada com a鈬o de preceito cominatio de obriga鈬o de n縊 fazer (Processo nｺ 2011.01.1.205362-8), em desfavor do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF). Relatou que a categoria havia decidido, em assembleia, manter 30% dos policiais em servi輟. Fez histico das paralisa鋏es das diversas categorias de policiais civis, para requerer a declara鈬o de ilegalidade do movimento paredista, com pedido de comina鈬o de multa por eventual descumprimento da decis縊.
O ju坥o de primeiro grau antecipou a tutela, para que o Sinpol/DF

�(...) suspenda a greve e comunique os integrantes das carreiras da Pol兤ia Civil do Distrito Federal para que retornem imediatamente ao trabalho, independentemente de nova assembleia, sob pena de pagamento de multa di疵ia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sindicato, determinando ainda a retirada e todos os policiais que se encontram � frente � DPE, permitindo a entrada de todas as pessoas que procurem o departamento, ficando esclarecido que nova delibera鈬o assemblear no sentido de nova paralisa鈬o, em raz縊 das mesmas reivindica鋏es, n縊 invalida a presente decis縊�.

Contra a decis縊 foi interposto agravo de instrumento, distribu冝o ao Desembargador LﾉCIO RESENDE, que deferiu parcialmente a liminar requerida, assegurando o exerc兤io de greve pelos policiais. Em consulta ao s咜io eletrico do TJDFT na internet (www.tjdft.jus.br), verifico que Sua Excel麩cia julgou poss咩el a realiza鈬o do movimento grevista, n縊 no percentual de 30% deliberado pela categoria, mas em outros par穃etros. Consta da decis縊: �Ante o exposto, defiro, em parte, a liminar, para determinar a amplia鈬o do contingente de filiados ao Sindicato recorrente para o percentual de 70% (setenta por cento), reduzindo, outrossim, a multa di疵ia fixada na quantia acima especificada�.
Na a鈬o de que ora se cuida, alega o Minist駻io P炻lico que a decis縊 a ser suspensa provocaria �(...) vultosos danos � seguran軋 p炻lica, � popula鈬o e � Justi軋 do Distrito Federal�. Refere-se a diversas mat駻ias jornal﨎ticas relacionadas � a鈬o origin疵ia, segundo as quais v疵ios delitos n縊 puderam ser registrados nas delegacias locais, como o episio em que estudante da UnB, atingido por arma de choque el騁rico nas depend麩cias do Senado Federal, n縊 pe lavrar boletim de ocorr麩cia,  nem tampouco ser submetido a exame de corpo de delito.
Relata, ainda, deciss proferidas pelos ju坥os da 3ｪ Vara de Entorpecentes do DF e 2ｪ Vara de Entorpecentes e Contraven鋏es Penais do DF, no sentido de decretar a soltura de r騏s que deveriam estar presos, em raz縊 da greve dos policiais civis. Por fim, cita mat駻ia jornal﨎tica publicada pelo Correio Braziliense, segundo a qual a categoria teria decidido manuten鈬o da greve por tempo indeterminado. Requer a suspens縊 da decis縊 proferida os autos do  Agravo de Instrumento nｺ 2011.00.2.021819-4 e a restaura鈬o da multa fixada pelo ju坥o de primeiro grau, no montante de cem mil reais por dia de paralisa鈬o.

2. ﾉ caso de suspens縊.
De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nｺ 8.437/92, nｺ 9.494/97 e nｺ 12.016/09, e art. 297 do RISTF), compete a esta Presid麩cia suspender execu鈬o de deciss concessivas de seguran軋, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em 佖ica ou 伃tima inst穗cia, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave les縊 � ordem, � sa棈e, � seguran軋 e � economia p炻licas.
A cogni鈬o do pedido exige, contudo, demonstra鈬o da natureza constitucional da controv駻sia (cf. Rcl nｺ 497-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plen疵io, DJ de 06.4.2001; SS nｺ 2.187-AgR, Rel. Min. MAURﾍCIO CORRﾊA, DJ de 21.10.2003 e; SS nｺ 2.465, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004).
Est� preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta viola鈬o ao art. 37, VII, da Constitui鈬o da Rep炻lica, que diz com o direito de greve dos servidores p炻licos. N縊 h� d俿ida, portanto, de que a mat駻ia discutida na origem se reveste de 匤dole constitucional.
A Corte tem entendido, com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, n縊 ser vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um ju坥o m匤imo de deliba鈬o a respeito das quests jur冝icas presentes na a鈬o principal, caracterizado pela probabilidade de a decis縊 contra a qual se pede a suspens縊 ser contr疵ia 灣 normas existentes na ordem jur冝ica. Nesse sentido: SS nｺ 846-AgR, Rel. Min. SEPﾚLVEDA PERTENCE, DJ de 29.5.96; e SS nｺ 1.272-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18.5.2001).
Na esp馗ie, em ju坥o de razoabilidade do direito invocado pelo requerente � fumus boni iuris �, verifico que a liminar concedida pelo  Desembargador LﾉCIO RESENDE n縊 est� conforme com o entendimento desta Suprema Corte, no sentido de que o direito de greve dos servidores p炻licos n縊 � absoluto.
De todo aplic疱el, no caso, a ratio da decis縊 que proferi nos autos da Suspens縊 de Seguran軋 nｺ 4241 (DJe de 1.7.2010), e que se valeu dos fundamentos adotados pelo Plen疵io desta Corte no julgamento da Rcl nｺ 6568 (Rel. Min. EROS GRAU, DJe 25.9.2009). Na oportunidade, diversamente do caso que ora se analisa, rejeitei o pedido de suspens縊, porquanto envolvia categoria de servidores p炻licos � qual �(...) n縊 incumbem valores de amplitude bastante a por em risco a concep鈬o, a coes縊, a unidade da na鈬o�. Consta da decis縊:

�E, no caso da Rcl nｺ 6.568, apontou-se no sentido da impossibilidade do exerc兤io do direito por policiais civis. As razs para tal restri鈬o t麥 fundamento nos valores que incumbem a cada categoria de servidores p炻licos. Se de natureza incontorn疱el � subsist麩cia do Estado, n縊 vejo como se retirar da Constitui鈬o da Rep炻lica a possibilidade do direito de greve.
Consta do meu voto:

�Mas, neste caso, ela [a Constitui鈬o] se remete explicitamente � legisla鈬o infraconstitucional, atribuindo-lhe o poder de definir n縊 apenas aspectos secund疵ios desse exerc兤io, mas at� as categorias que podem exerc�-lo. Ainda que a lei n縊 o fa軋, a interpreta鈬o unit疵ia da Constitui鈬o me leva, junto com o eminente Relator no seu belo voto, a concluir que os policiais n縊 t麥 direito de greve, assim como n縊 o t麥 outras categorias, sobre as quais n縊 quero manifestar-me na oportunidade, porque seria impertinente. E n縊 o t麥, porque lhes incumbem, nos termos do artigo 144, caput, dois valores incontorn疱eis da subsist麩cia de um Estado: seguran軋 p炻lica e a incolumidade das pessoas e dos bens.
Ora, � inconceb咩el que a Constitui鈬o tutele estas condi鋏es essenciais de sobreviv麩cia, de coexist麩cia, de estabilidade de uma sociedade, de uma na鈬o, permitindo que os respons疱eis pelos resguardo desses valores possam, por exemplo, entrar em greve, reduzindo seu efetivo a vinte por cento�.�

Extraio da ementa da Rcl nｺ 6568 trecho que sintetiza a quest縊:

�(..) 2. Servidores p炻licos que exercem atividades relacionadas � manuten鈬o da ordem p炻lica e � seguran軋 p炻lica, � administra鈬o da Justi軋 --- a� os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indeleg疱eis, inclusive as de exa鈬o tribut疵ia --- e � sa棈e p炻lica. A conserva鈬o do bem comum exige que certas categorias de servidores p炻licos sejam privadas do exerc兤io do direito de greve. Defesa dessa conserva鈬o e efetiva prote鈬o de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constitui鈬o do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tom疽 de Aquino, na Suma Teolica (II Se鈬o da II Parte, Quest縊 64, Artigo 7). N縊 h� d俿ida quanto a serem, os servidores p炻licos, titulares do direito de greve. Por駑, tal e qual � l兤ito matar a outrem em vista do bem comum, n縊 ser� il兤ita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores p炻licos em benef兤io do bem comum. N縊 h� mesmo d俿ida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constitui鈬o �, contudo, uma totalidade. N縊 um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experi麩cia de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela s縊 extra冝os, pelo int駻prete, sentidos normativos, outras coisas que n縊 somente textos. A for軋 normativa da Constitui鈬o � desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constitui鈬o �. Os servidores p炻licos s縊, seguramente, titulares do direito de greve. Essa � a regra. Ocorre, contudo, que entre os servi輟s p炻licos h� alguns que a coes縊 social imp sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manuten鈬o da ordem p炻lica e a seguran軋 p炻lica, a administra鈬o da Justi軋 --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indeleg疱eis, inclusive as de exa鈬o tribut疵ia --- e a sa棈e p炻lica n縊 est縊 inseridos no elenco dos servidores alcan軋dos por esse direito. Servi輟s p炻licos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela pol兤ia civil s縊 an疝ogas, para esse efeito, 灣 dos militares, em rela鈬o aos quais a Constitui鈬o expressamente pro兊e a greve [art. 142, ｧ 3ｺ, IV]� (grifo nosso).

Encontro ice, entretanto, para acolhimento do pedido de restaura鈬o da multa di疵ia aplicada pelo ju坥o de primeiro grau, reduzida pelo relator do agravo no TJDFT. ﾉ que n縊 compete a esta presid麩cia conhecer das razs f疸ico-processuais levadas a ju坥o no incidente de suspens縊. O pedido, ademais, guarda n咜ido cunho de recurso, quando a orienta鈬o desta Corte est� em que a via da suspens縊 n縊 � suced穗eo recursal (cf. SL nｺ 14, Rel. Min. MAURﾍCIO CORRﾊA, DJ de 3.10.2003; e SL nｺ 80, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 19.10.2005).

3. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido, para suspender a decis縊 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nｺ 2011.00.2.021819-4, no cap咜ulo em que permite a realiza鈬o de greve pelos policiais civis do Distrito Federal, restabelecendo-se, quanto a esta parte, a tutela antecipada pelo ju坥o da 8ｪ Vara C咩el de Bras匀ia/DF nos autos do Processo nｺ 2011.01.1.205362-8.
Por fim, determino � Secretaria reautua鈬o do feito como Suspens縊 de Liminar.

Publique-se. Int..
Bras匀ia, 16 de novembro de 2011.

Ministro Cezar Peluso
Presidente
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