Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ
Pedir a aprovação do CNPG para encaminhamento ao PGR de material que questiona a validade das Resoluções 10/2010 e 554/2009 dos Conselhos Federal de Psicologia e Conselhos Federal de Serviço Social, nos termos do que foi deliberado em reunião plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH 2011, em Belo Horizonte, conforme colacionado a seguir:
Item 10. Pela Promotora Veleda Maria Dobke – MPRS foi apresentado relatório sobre recentes julgamentos de mandados de segurança impetrados contra Resoluções do CFP, que disciplina a atuação dos psicólogos no auxílio à produção de provas nos crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul. Foi deliberado que a Promotora Veleda realizará uma exposição de motivos sobre a necessidade de o Ministério Público Federal questionar judicialmente a validade da Resolução 10/2010 do CFP, que trata da escuta especial de crianças e adolescentes, para dar eficácia nacional ao entendimento já lançado na sentença que julgou o MS nº 5017910-94.2010.404.7100/RS.