Apresentação

 
1.3) Documentos
1.3.1) Ato de criação do programa CÂMARA EM DIA;
1.3.2) modelo de portaria de PP;
1.3.3) Minuta de TAC;
1.3.4) Assentada da audiência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís homologatória de acordo entre o MPMA e a Câmara de Vereadores de São Luís;
1.3.5) link para as  minutas, na intranet, de ação cominatória contra o Município, de Mandado de Segurança Coletivo e de responsabilidade , com base na Lei nº 8.429/92