Fórum Permanente do Ministério Público do Maranhão

Atenção Prezados(as) Senhores(as)

Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que durante os dias 08 a 11 de abril serão realizadas audiências públicas municipais em todo o País, por ocasião da mobilização nacional e lançamento da Campanha Brasil Contra a Impunidade¨ DIGA NÃO A PEC 37, e que no Fórum Permanente restou deliberado que no Maranhão serão realizadas audiências municipais no dia 09 de abril em todas as comarcas, e no dia 12 de abril nas Capitais.

Desta forma, solicitamos aos Promotores e Procuradores que informem a SECINST os locais onde serão realizadas as audiências publicas em seus Municípios, para que possamos organizar o envio de material sobre a CAMPANHA, e cobertura da imprensa. Enviamos em anexo sugestão de roteiro para a realização das audiências públicas, modelo de ata da audiência pública, modelo de convite, modelo de abaixo assinado para coleta de assinaturas.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Informamos ainda, que no dia 24 de abril de 2013 haverá mobilização nacional em Brasília com o objetivo de concentrar esforços juntos aos Deputados e Senadores pela não aprovação da PEC 37. A programação em Brasília acontecerá em dois momentos:
Dia 24 /04 – 09 horas reunião do CNPG /CONAMP com todos os promotores e procuradores ( local a ser definido ainda pela CONAMP) ;
dia 24/04- 16 horas evento no Congresso Nacional – Salão Verde- encontro com Deputados e Senadores;

INFORMES :

– Informamos ainda, que os pedidos para participação no evento deverão ser feitos individualmente por cada membro, inclusive para afastamento de suas funções, devendo comprovar o membro, que poderá se ausentar das funções sem comprometimento das atribuições legais.
– As passagens aéreas e hospedagem serão custeadas pelos membros.
– Solicitamos que até o dia 26 de março de 2013, o membro informe a SECINST por e-mail, a sua participação no evento em Brasília, com o objetivo de ser encaminhado o nome completo à CONAMP, para que seja providenciada credencial para ter acesso ao Congresso Nacional- SALÃO VERDE.
– Maiores informações sobre o evento com a Secretaria Institucional do Ministério Público e com a AMPEM.
– Em nosso site encontram-se disponibilizadas informações sobre a tramitação da PEC 37.

Atenciosamente,

FABIOLA FERNANDES FAHEINA FERREIRA
Promotora de Justiça e Diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais do Ministério Público

 

banner pec37PEC 37 Aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe os poderes de investigação do Ministério Público (MP) é um golaço para o time da corrupção. Ainda não foi aprovada em plenário, mas deve ser encarada como um grave entrave ao combate à corrupção. O Ministério Público corre o risco de ser impedido de investigar. E isso, certamente, não será bom para o Brasil. É preciso refletir sobre os riscos de uma proposta que visa a cercear, tolher e manietar a instituição que, de forma mais eficaz e notória, combate a crônica impunidade reinante no País. De fato, o Ministério Público, em colaboração com a Polícia Federal, tem conseguido esclarecer diversos casos de corrupção. Tratam-se de instituições que prestam inestimável serviço à sociedade. Será que o Ministério Público, que é a instituição que forma as convicções sobre a autoria dos crimes, não pode fazer diligências para ele mesmo se convencer? Está em andamento um movimento para algemar essa instituição. Se o Congresso Nacional excluir o MP do processo investigatório, o reflexo imediato será o questionamento sobre a legalidade e até mesmo a completa anulação de importantes apurações.

Fonte: O Estado de São Paulo, 07 de janeiro de 2013.

Links úteis

Vídeo PEC 37 – TURMA DA PATRULHA: https://www.youtube.com/watch?v=uXFT7jFaDoI

Vídeo sobre mediação: www.youtube.com/watch?v=aqOhPKosTKA