Visão Geral do Evento

O Programa Interinstitucional “Direito à Saúde: Prevenção, Controle e Combate à Corrupção” consiste na proposta do Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOp/Saúde) e em parceria com a Promotoria de Justiça especializada no Direito à Saúde e demais instituições com reconhecida atuação na área, como expressão da prioridade conferida ao direito à saúde pelo Parquet maranhense.

Tem como objetivo, atuar promovendo a interlocução com os Conselhos de Saúde, Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, segmentos em organizações das sociedade civis e gestores de Saúde no âmbito Municipal, Estadual e Federal de forma a desenvolver e implementar as políticas de saúde (ações de serviços de saúde), seja judicialmente ou extrajudicialmente.

Serão desenvolvidas três linhas de atuação em âmbito ministerial, junto às macrorregiões e regiões de saúde de forma a garantir o atendimento à saúde nos municípios que são considerados referência para os demais municípios que compõem as regionais, quais sejam:

1 – Os Encontros Regionais de Saúde : visam promover um processo de discussão sobre os problemas existentes na área, acompanhado de uma capacitação para busca de soluções conjuntas, além de inspeções e reinspeções, pelos Promotores de Justiça nas 08 (oito) macrorregiões de saúde e a pactuação de Termos de Ajuste Sanitário (TAS), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Audiências Públicas, Recomendações e Proposição de Ações Cautelares e Ações Civis Públicas (ACPs) para resolução dos problemas.

2 – Cursos de qualificação nas modalidades de especialização, aperfeiçoamento e extensão à distância, para membros e servidores do Ministério Público, além de conselheiros de saúde, gestores e demais agentes sociais com atuação na área da saúde, por meio da cooperação técnica com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), através do polo da Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNASUS), com apoio do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

3 – Campanha de Combate à Corrupção na Saúde com produção de materiais de mobilização social voltados para o aumento da transparência pública e da participação do cidadão no auxílio ao controle social e combate às irregularidades.