Por expressa outorga da Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte originário, dentre os importantes poderes atribuídos ao Ministério Público, dispôs no art. 127 que: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."

    No rol desses interesses sociais a serem defendidos pelo Ministério Público, inclui-se, por exemplo, a relevante área da educação, que a própria Constituição Federal de 1988 contempla que ela será promovida e incentivada, inclusive com a colaboração da sociedade civil sem fins lucrativos por meio de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, havendo o aporte financeiro do poder público para a devida concretização do ensino a ser ofertado aos alunos da educação básica (infantil, fundamental e médio).

   Diante da crescente demanda dessa área e de outras de interesses social (como, por exemplo, às da saúde, às da cultura, às do meio ambiente, às da assistência aos desamparados, etc) ofertadas pelas entidades sem fins lucrativos que compõem o chamado terceiro setor (que possuem o Estado e as empresas que visam ao lucro, respectivamente, no 1.º Setor e 2.º Setor), o Ministério Público do Maranhão instituiu, por meio da Resolução n.º 019/2013 - CPMP, a 2.ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social (2.ª PJEFEIS) que tem como atribuições: "fiscalizar a instituição e gestão das fundações e das entidades de interesse social e promover as medidas administrativas e as ações judiciais pertinentes para a sua regularização ou extinção, inclusive as de improbidade administrativa".       

    Essas referidas entidades sem fins lucrativos pertencentes ao terceiro setor serão controladas pelo Ministério Público:

  • Previamente quando aprova a alteração do estatuto das entidades fundacionais, segundo preceitua, in verbis, o art. 67, III, do Código Civil:

"Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: (...) III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.(...)"                                     

  • Finalisticamente quando, como decorrência da existência do desvirtuamento dos fins estipulados em seus estatutos, promove, por meio de medidas (judiciais e extrajudiciais) cabíveis, a extinção das fundações e das associações sem fins lucrativos, segundo consta respectivamente no Código Civil e no Decreto-Lei n.º 41/1966  e quando por meio das análises das demonstrações contábeis (controle externo das prestações de contas), administrativas (análise documental) e in loco (análise social na própria entidade para verificar se as atividades desempenhadas por ela correspondem de fato com as finalidades constantes no objeto do estatuto social e com as descrições mencionadas no relatório de atividades do último exercício, documentações estas da entidade exigidas por este Órgão Ministerial—, emite o Atestado de Existência e Regular Funcionamento, devendo este ato administrativo enunciativo no Ministério Público do Estado do Maranhão seguir as diretrizes emanadas pela Recomendação n.º 02/2006 - GPGJ.

AcompanhamentoFinalístico

 

Marcelo Henrique dos Santos
Promotor de Justiça titular da Comarca de Anápolis/GO
Presidente da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Fundações e Entidades de Interesse Social (PROFIS)

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