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  • Lei nº 5.478/1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5478.htm

  • Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

  • Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8242.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8560.htm

  • Lei nº 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm

  • Lei nº 12.003/2009 - Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12003.htm

  • Lei nº 12.318/2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

  • Lei nº 12.393/2011 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12393.htm

  • Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

  • Lei nº 12.852/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm

  • Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
  • Lei nº 13.431/17 - que Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

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