Resoluções n.º 01 a n.º 99, junho de 1993 a setembro de 2004 – organizado pela Secretaria Executiva do CONANDA. Brasília-DF. Secretaria Especial dos Direiots Humanos, 2004. 

Resolução nº 105/2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 106/2005 - Altera dispositivos da Resolução nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 113/2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução nº 116/2006 - Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 117/2006 - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução nº 119/2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

Resolução nº 126/2007 - Dispõe sobre a reiteração de discordância com as propostas de rebaixamento da maioridade penal.

Resolução nº 129/2007 - Dispõe sobre as Deliberações da VII Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução nº 137/2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos D Municipais dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 139/2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.

Resolução nº 152/2012 - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012.

Resolução nº 155/2012 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para a atuação das entidades que promovam práticas desportivas destinadas a crianças e adolescentes.

Resolução nº 156/2013 - Dispõe sobre as medidas relativas à proteção das crianças e adolescentes no período preparatório e durante a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpíadas 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

Resolução nº 157/2013 - Revoga o art. 7º da Resolução n.º 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 159/2013 - Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – PNDDCA.

Resolução nº 160/2013 - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Resolução nº 161/2013 - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Resolução nº 162/2014 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças de Adolescentes.

Resolução nº 163/2014 - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

Resolução nº 164/2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

Resolução nº 169/2014 - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Resolução nº 170/2014 - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Resolução nº 171/2014 - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 de dezembro de 2013.

Resolução nº 173/2015 - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de rua.

Resolução nº 177/2015 - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

Resolução nº 178/2015 - Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

Resolução nº 180/2016 - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.

Resolução nº 181/2016 - Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.

Resolução nº 183/2017 - Aprova o documento “Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua”.

Resolução nº 187/2017 - Regova a Resolução nº 183, de 9 de março de 2017. Aprova o documento "Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua".Regova a Resolução nº 183, de 9 de março de 2017. Aprova o documento "Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua".

Resolução nº 191/2017- Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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