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Pessoa com deficiência:

Lei nº 10.840, de 30 de abril de 2018 - Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante.

Lei nº 10.111, de 26 de junho de 2014 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida.

Lei nº 9.612, de 31 de maio de 2012 - Dispõe sobre a reserva de assentos a deficientes, idosos e gestantes, no sistema de serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Maranhão.

Lei nº 8.520, de 30 de novembro de 2006 - Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Maranhão, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Lei nº 8053, de 19 de dezembro de 2003 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Lei nº 7.586, de 05 de janeiro de 2001 - Determina aos Profissionais de Saúde da Rede Hospitalar Pública e Privada do Estado do Maranhão notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos portadores de deficiências físicas e mental.

Lei nº 5.990, de 19 de julho de 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de veículos de transportes coletivos, para sua utilização por paraplégicos e tetraplégicos.

Lei nº 5.484, de 14 de julho de 1992 - Assegura o trabalho às pessoas portadoras de deficiências.

Lei nº 5.347, de 13 de janeiro de 1992 - Assegura a gratuidade de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências.