Nos dias 7 a 9 de março, os Promotores de Justiça Dr. Carlos Augusto Soares, Coordenador do CAOP/PIPD, e a Dra. Gabriele Gadelha, respondendo pela Coordenação do CAOP/PIPD, participaram da I Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH em Brasília.

O Encontro teve como pauta discussões e propostas acerca da efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e pessoa idosa. Nesse particular, destaca-se a aprovação de dois Enunciados, que ainda serão submetidos à aprovação do CNPG, o primeiro preconiza que:

“II- O Ministério Público deve instar à Administração Pública em geral a dar efetividade ao art. 3º da Lei de Licitaçções – Lei 8.666/93, aplicando o critério de desempate ou a margem de preferência ali previstas, para as empresas que cumpram a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência”. O segundo prevê: “Considerando o exaurimento do prazo de 2 anos estabelecido pelo art. 124 cc art. 2º, § 2º da LBI, a ausência da definição do instrumento que estabelece o modelo unificado para a avaliação da deficiência não afasta a vigência do art. 2º e parágrafos da Lei 13.146/2016, sendo impositiva a aplicação do modelo biopsicossocial por equipe multiprofissional, não ficando limitada aos parâmetros do Decreto nº 3.298/99”.

Ademais, debateu-se a inadequação terminológica da Recomendação nº 64/2018 do CNMP, em relação ao termo “instituição de longa permanência” para pessoas com deficiência, assim como temas relacionados a reforma da Previdência e o Benefício da Prestação Continuada e acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Oportunamente, ressalta-se que a Dra. Gabriele Gadelha e o Dr. Carlos Augusto Soares foram indicados para compor o Grupo de Trabalho sobre acessibilidade.

Outrossim, a meta acolhida para a próxima reunião foi fixada mediante sugestão do Ministério Público do Estado do Maranhão, destinando-se à elaboração de um roteiro de atuação funcional para membros do Ministério Público, com o fim de auxiliá-los, desde o acompanhamento da publicação do edital de empenho, até a efetiva implantação de residência inclusiva para idosos.

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