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O Diário Eletrônico do Ministério Público - DEMP/MA é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos, tendo sido instituído pela Lei Estadual nº 10.399, de 29 de Dezembro de 2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar nº 17/2018-GPGJ, de 18 de Setembro de 2018.
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