LOGOMARCA O dinheiro do fundef é da educação















Acesse aqui a apresentação realizada pelo MPMA na Reunião realizada no dia 21/10/2019, às 10h30, na PGJ, com municípios inscritos em precatórios FUNDEF para os anos de 2019 e 2020, 

Podcast 1. "Projeto O Dinheiro do FUNDEF é da Educação" 
 
Podcast 2. "Abrangência e aspectos legais dos precatórios do FUNDEF"

Podcast 3. "FUNDEF: Honorários advocatícios e remuneração de professores?"

Podcast 4. "Controle social da aplicação dos precatórios do FUNDEF"Controle social da aplicação dos precatórios do FUNDEF"


PLANOS DE AÇÃO ESTRATÉGICA

DECISÕES DO TCU

DECISÕES DO STF


DECISÃO DO STJ



NOTAS TÉCNICAS DA CGU/MA

NT Nº 430/2017 – ANEXO I

NT Nº 430/2017 – ANEXO II

NT Nº 529/2017 – ANEXO 

NT Nº 788/2017 – ANEXO

 

 

ACÓRDÃO Nº 2553/2019 – TCU – Plenário

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