Clique no link para acessar o texto desejado.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES


LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Cria cargos de Promotor de Justiça, altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual n° 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 083, de 03 de junho de 2005 (Ouvidoria), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991. (Cria 04 cargos de Promotor de Justiça - Entrância Intermediária)

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Remoção)

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera de acresce dispositivos à Lei Complementar  Estadual nº 013/91. (Institui o plano de assistência-social - auxílio-saúde).

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991 ( Planejamento, CAOP, substituição de Diretor da ESMP)

LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Licença compensatória - Conversão em pecúnia)

LEIS ORDINÁRIAS


LEI Nº 8.329 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - Compatibiliza, na forma do art. 108 da Lei Complementar nº 13/91, de 25 de outubro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 06 de dezembro de 2004, os subsídios do Ministério Público Estadual ao limite fixado pelo art. 39, § 4º da Constituição Federal.

LEI Nº 9069 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Adequa, na forma do art. 108 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 06 de dezembro de 2004, os subsídios dos membros do Ministério Público Estadual, em conformidade com o disposto no art. 39, art. § 4º da Constituição Federal.

LEI Nº 9.808, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Adequa os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão ao novo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com art. 108, da Lei Complementar Estadual nº 13/91.

LEI Nº 10.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui o Diário Eletrônico do Ministério Público como instrumento oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Maranhão.

L
EI Nº 11.023, DE 16 DE MAIO 2019 - Institui o "Dia Estadual do Ministério Público  do Maranhão".


Página Principal

Conteúdo

Notícias

Avisos

  • BANNER SITE INSCRIÇÕES
  • Inscrições Encontro Regional de Educação
Voltar ao topo

2019 - O Ministério Público na indução de políticas públicas.

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.