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PODER PÚBLICO

Presidência da República (Planalto)

Ministério da Justiça – Direito do Consumidor

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Ministério Público da União

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça de Maranhão

Defensoria Pública do Estado do Maranhão


ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS:

PROCON/MA

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

INMEQ- INSTITUTO DE METEREOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO

ARSEMA-AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MARANHÃO

EMAP- EMPRESA MARANHANSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA

JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

 

AGÊNCIAS REGULADORAS, ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS:

ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

ANA - Agência Nacional de Águas

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestres

ANTAQ - Agência Nacional de Transporte Aquaviários

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Banco Central do Brasil

CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico

SENACON- Secretaria Nacional do Consumidor

 

ENTIDADES CIVIS:

BRASILCON

MPCON

IDEC

 

Links para sítios eletrônicos de Ministérios Públicos do Brasil

Acre - http://www.mp.ac.gov.br

Alagoas - http://www.mpal.gov.br

Amazonas - http://www.mpam.mp.br

Amapá - http://www.mpap.mp.br

Bahia - http://www.mpba.mp.br

Ceará - http://www.mp.ce.gov.br

Espítiro Santo - http://www.mpes.mp.br

Goiás - http://www.mpgo.mp.br

Maranhão - http://www.mpma.mp.br

Minas Gerais - http://www.mp.mg.gov.br

Mato Grosso - http://www.mpmt.mp.br

Mato Grosso do Sul - http://www.mpms.mp.br

Pará - http://www.mp.pa.gov.br

Paraíba - http://www.mppb.mp.br

Pernambuco - http://www.mppe.mp.br

Piauí - http://www.mp.pi.gov.br

Paraná - http://www.mppr.mp.br

Rio de Janeiro - http://www.mprj.mp.br

Rio Grande do Norte - http://www.mp.rn.gov.br

Rio Grande do Sul - http://www.mprs.mp.br

Rondônia - http://www.mpro.mp.br

Roraima - http://www.mprr.mp.br

Santa Catarina - http://www.mpsc.mp.br

Sergipe - http://www.mpse.mp.br

São Paulo - http://www.mpsp.mp.br

Tocantins - http://www.mp.to.gov.br

 

CAOPs CONSUMIDOR de outros Estados:

AC- http://www.mp.ac.gov.br/menu-principal/coordenadorias/consumidor/

AM - http://www.mpam.mp.br/index.php/centros-de-apoio/consumidor-cidadania-e-patrimonio-publico

BA - http://www.mpba.mp.br/emails/orgaos.asp

CE - http://www.decon.ce.gov.br/

ES - http://www.mpes.gov.br/conteudo/CentralApoio/conteudo.asp?cod_centro=12

GO - http://www.mpgo.mp.br/portal/pagina/cao-consumidor

MS - http://www.mp.ms.gov.br/portal/cao/index.php?pg=consu

MG - http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/9

PR - http://www.consumidor.caop.mp.pr.gov.br/

PB -http://www.mp.pb.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2488&Itemid=296

PI - http://www.mp.pi.gov.br/internet/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=148&Itemid=124

RJ - http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Areas_de_Atuacao/Consumidor

RS - http://www.mp.rs.gov.br/consumidor

SC - http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/cao_home.aspx?area=Consumidor&secao_id=62

TO - http://www.mpto.mp.br/cint/caop/consumidor.php