Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição que altera a redação de artigo 228, rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 (dezesseis) anos de idade.

 

 

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