Assinatura TAC Maria da PenhaO Ministério Público do Maranhão e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), firmaram, na manhã desta terça-feira, 17, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar o debate sobre os direitos das mulheres na rede estadual de ensino. A assinatura foi firmada na Casa da Mulher Brasileira, no Jaracaty, em São Luís.

No termo, o Poder Executivo se compromete a implementar o Plano Estadual de Educação, de forma transversal, sobre os direitos das mulheres, em especial relacionado à Lei Maria da Penha, como forma de prevenção do feminicídio. A ênfase a ser abordada com os estudantes é de que a violência não é só física.

O TAC foi assinado pelos promotores de justiça Selma Regina Souza Martins (2ª Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de São Luís); Paulo Silvestre Avelar Silva (1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís); e Lana Cristina Barros Pessoa (coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos); além do secretário estadual de Educação, Felipe Costa Camarão. Além de diversas autoridades, a secretária estadual da Mulher, Terezinha Fernandes, também acompanhou a solenidade de assinatura.

O acordo destaca que a Lei Maria da Penha estabelece a realização de campanhas de prevenção, especialmente na comunidade escolar. “Diante desse cenário, é preciso ampliar e potencializar as ações em benefício da coletividade. Trabalhar a prevenção nas escolas é um passo estratégico para combater a violência contra a mulher”, afirmou Selma Martins.

A titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher destacou que, desde 2012, a campanha “Maria da Penha em Ação” é realizada pelo MPMA, em parceria com a Seduc, nas escolas públicas e tornou-se uma atividade permanente no calendário de ações institucionais. “A parceria entre o Ministério Público e o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tem sido estratégica para ampliar o debate, qualificar a discussão, combater a violência e prevenir o aumento de casos”, avaliou.

CLÁUSULAS

A Seduc se comprometeu a incluir no projeto político-pedagógico de cada escola, com vigência anual, a temática de educação em direitos humanos voltados para os direitos das mulheres. A abordagem será integrada às disciplinas, de modo transversal, nas datas comemorativas de 7 de agosto – sanção da Lei Maria da Penha; e 25 de novembro, Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

Também foi acertado que os professores serão continuamente capacitados sobre o combate à violência, com previsão de um seminário anual, em São Luís. Os programas e atividades serão supervisionadas por uma comissão com representação de professores, alunos, pais e responsáveis.

Os projetos político-pedagógicos de cada escola devem ser encaminhados ao Ministério Público, preferencialmente nos meses de agosto e novembro, junto com o relatório das ações realizadas. Em caso de descumprimento, o Estado do Maranhão está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Foto: Fernando Costa (CCOM-MPMA)

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