Encontros Regionais de Gestão Estratégica – Planos de Ação dos Projetos Prioritários do CAOp/IJ

Projeto 1 - “Execução de Medidas Socioeducativas”

O projeto tem como objetivo principal auxiliar na implantação e estruturação das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n.º 12.594/12, com ênfase nas medidas em meio aberto e soluções alternativas de conflito, especialmente Justiça Restaurativa. Contribuindo com o monitoramento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas no Maranhão, enfocando na implantação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (PMASE) conforme normativa legal e na qualidade do atendimento prestado ao adolescente àquilo preconizado nos planos.

Acesso aos documentos produzidos pelo CAOp/IJ nos links abaixo:

Plano de Ação do Projeto

Recomendação Conjunta nº 03/2017 – PGJ e CAOp/IJ

Modelos/Minutas:

Recomendação

TAC Plano MSE

ACP Plano MSE Obrigação de Fazer

ACP Plano MSE Improbidade Administrativa

Portaria IC Plano MSE

Orientações - Roteiro de implantação do Plano MSE

Projeto 2 - “Ação Institucional Família Acolhedora”

A ação institucional vem sendo desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através do CAOp/IJ, com todos os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude a fim de dar cumprimento à previsão do § 1º, do art. 31 c/c o art. 260, § 2º, ambos do ECA, que instrumentalizam o acolhimento familiar como primeira alternativa após as tentativas de fortalecimento de vínculos familiares (ECA, arts. 19 e 23), afastamento de abusador (ECA, art. 130), ou, colocação em família extensa (ECA, art. 25 e parágrafo único). Destacar a importância da atuação dos órgãos ministeriais na divulgação entre os gestores municipais acerca do referido programa, visando garantir o comando constitucional do art. 227, § 3º, VI e do § 1º do art. 34 do ECA, qual seja, o acolhimento familiar (família acolhedora) em primazia em relação ao acolhimento institucional. Visando o objetivo de adotar ferramentas que auxiliem na efetivação da proteção integral e prioritária, conforme a legislação vigente, em prol da convivência familiar e comunitária.

Acesso aos documentos produzidos pelo CAOp/IJ nos links abaixo:

Plano de Ação do Projeto

NT 03/2015- CAOp/IJ - Família Acolhedora

Recomendação Família Acolhedora

TAC Família Acolhedora

ACP Família Acolhedora

Minuta de anteprojeto de lei

 

Página Principal

Conteúdo

Notícias

Voltar ao topo

2019 - O Ministério Público na indução de políticas públicas.

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.