Abril Verde

ATRIBUIÇÕES

- Promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, como, por exemplo, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros;

- Instauração de sindicâncias, a requisição de diligências investigatórias e a determinação da instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

- Fiscalização das entidades públicas e particulares de atendimento e dos programas voltados ao público infanto-juvenil;

- Fiscalização do processo de escolha e da atuação dos membros dos Conselhos Tutelares;

- Promoção e o acompanhamento dos procedimentos relativos aos atos infracionais atribuídos a adolescentes.

Contato das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Maranhão.

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