Ementa: Criança sem registro civil, em processo de adoção - possibilidade de
suprimento incidental (ECA, art. 102 e parágrafos).
A Nota Técnica nº 02/2012-CAOpIJ está disponível no Banco de Peças da Intranet.
Publicado em 07/08/2012 14:30 - Última atualização em 03/02/2022 11:30
Ementa: Criança sem registro civil, em processo de adoção - possibilidade de
suprimento incidental (ECA, art. 102 e parágrafos).
A Nota Técnica nº 02/2012-CAOpIJ está disponível no Banco de Peças da Intranet.