Ementa: Intervenção do Ministério Público para que adolescentes de 16 anos de idade possa estudar à noite – solicitação feita pelo próprio adolescente para que possa trabalhar em indústria de placas automotivas – Incidência da Lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil).
A Nota Técnica nº 01/2012-CAOpIJ está disponível no Banco de Peças da Intranet.