Ementa: Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 – aplicação imediata dos direitos sociais conferidos aos Conselheiros Tutelares – Necessidade de adequação da legislação municipal quanto ao período de transição para a eleição nacional – Resolução CONANDA nº 152, de 09 de agosto de 2012 – autonomia municipal para suplementação de lei federal em matéria de interesse local.
Acesse a Nota Técnica nº 03/2012-CAOpIJ e anexos:
- 5.1_Lei nº 12.696_25.07.12;
- 5.2_Resolucao nº 152 do CONANDA;
- 5.3_Resolução nº 139 do CONANDA;
- 5.4_Modelo de Recomendação ao CMDCA;
- 5.5_Modelo de Portaria.