Medida Provisória nº. 016 de 26 de dezembro de 2006
Cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão – CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORAMA, e dá outras providências.