LEI Nº 12.653/2012 (DOU 29.5.12): Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 – CÓDIGO PENAL, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12653.htm