LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 1º DE JUNHO DE 2012 (DOE 01/06/2012): Altera a redação do art. 130 da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão). (nota: Diárias de Membros do MPMA).
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/1991
Publicado em 15/06/2012 17:05 - Última atualização em 03/02/2022 11:56