ATO REGULAMENTAR Nº 09/2012 – GPGJ (DJE 16/07/2012): Fixa o valor diário do auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos e ocupantes de cargo comissionado integrantes do quadro de apoio técnico-administrativo, bem como aos policiais militares e servidores colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma da Lei nº 8.796, de 12 de maio de 2008, com a redação dada pela Lei nº 9.638/2012, de 04 de julho de 2012.
Ato Regulamentar que fixa o valor diário do auxílio-alimentação aos servidores é publicado no Diário Oficial
Publicado em 17/07/2012 09:04 - Última atualização em 03/02/2022 11:56