ATO REGULAMENTAR Nº 17/2012 – GPGJ: Dispõe sobre o cumprimento do TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL QUE FIRMAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS (CNPG), POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE,
OBJETIVANDO A UNIFORMIZAÇÃO NA ATUAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO QUANTO ÀS DENÚNCIAS DO DISQUE DIREITOS HUMANOS – DISQUE 100, REFERENTE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Publicado no DJE 17/10/2012.
Encaminhado aos Membros do MPMA por email e disponível na Seção “Atos Regulamentares” no link da Biblioteca/PGJ –http://www.mp.ma.gov.br/arquivos/biblioteca/legislacao/atos_regulamentares/1848_17_disque_denuncia_dt_humanos.pdf