ATO REGULAMENTAR Nº 03/2013 – GPGJ (DJE 17/01/2013): Disciplina o programa de estágio não obrigatório para estudantes de ensino superior e de ensino profissional, no que se refere a vagas, seleção, investidura, direitos e deveres, vedações, bolsa e dispensa no Ministério Público Estadual e dá outras providências (art. 46, da Lei Complementar nº 013/91).
Leia a Íntegra do Ato Regulamentar.