Veja a Íntegra da Lei.
Criação de Cargos – Foi publicada a Lei Complementar que cria cargos de Promotor de Justiça.
Publicado em 07/08/2013 10:04 - Última atualização em 03/02/2022 11:56
Publicado em 07/08/2013 10:04 - Última atualização em 03/02/2022 11:56
Veja a Íntegra da Lei.