A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 012/2013, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que dispõe sobre a isenção de taxa de segunda via de documentos roubados.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)