Veja a Íntegra da lei.
Transporte coletivo – A Lei nº 9.948/2013 garante a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Publicado em 21/11/2013 14:42 - Última atualização em 03/02/2022 11:54
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