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Resolução do TSE determina que Promotores-Procuradores e Delegados de Polícia não apurem denúncias de Crimes Eleitorais.

Publicado em 13/01/2014 12:00 - Última atualização em 03/02/2022 15:55

A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA lamenta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que Promotores-Procuradores e Delegados de Polícia, estarem proibidos de apurar denúncias de crimes eleitorais. Apenas o Ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do Ministério Público, sendo inclusive o Presidente do TSE.

Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)

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