A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o Brasil conterá uma grande população de idosos. Possui um Estatuto do Idoso em pleno vigor. Sendo assim, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, está em pauta projeto que obriga as construtoras destinarem 3% das unidades habitacionais à população de 60 anos ou mais.
Pelo texto, os imóveis deverão ser adaptados, mas o Estatuto do Idoso, o qual prevê esta destinação do percentual supracitado, porém, não obriga a adaptação destas unidades.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)