Foi publicado o ATO REGULAMENTAR Nº 03/2014 – GPGJ que regulamenta o Controle Patrimonial de bens Móveis e Imóveis do Ministério Público do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Veja a íntegra do Ato Regulamentar.
Controle Patrimonial de bens Móveis e Imóveis do MPE
Publicado em 14/02/2014 12:19 - Última atualização em 03/02/2022 11:54