A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. A PEC foi rejeitada na comissão por 8 votos a 11.
O Senador Federal Aloysio Nunes, que é o autor da PEC, apresentará recurso.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)