Foi publicado o Ato Regulamentar Conjunto nº 02/2014- GPGJ/CGMP que regulamenta a composição, a organização e o funcionamento do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com Atuação no Tribunal do Júri em conformidade com a Resolução n.º 20/2013
Grupo de Apoio ao Promotores de Justiça com atuação no Tribunal do Júri é regulamentado.
Publicado em 23/04/2014 12:52 - Última atualização em 03/02/2022 11:54