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Ouvidoria MPMA está recebendo TACs e Ações Civis Públicas de Promotores de Justiça, referentes ao transporte escolar.

Publicado em 05/05/2014 15:06 - Última atualização em 03/02/2022 15:54

A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que os Promotores de Justiça estão enviando para esta Ouvidoria os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Ações Civis Públicas, relativos aos transportes escolares. Dando exemplo as Promotorias das Comarcas de Mirinzal e Timbiras, respectivamente.

Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)

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