A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que em reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (CAOUMA), os Promotores de Justiça de Meio Ambiente do Estado do Maranhão decidiram priorizar a fiscalização do cumprimento do prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 12.305/2010, que prevê o encerramento dos lixões em todas as cidades brasileiras.
Segundo os Promotores de Justiça, os municípios que descumprirem a lei poderão ser alvo de ações civis públicas, e os gestores respectivos de ações por improbidade administrativa e penais, cuja pertinência será analisada pelo Ministério Público do Maranhão, após o encerramento do prazo, em 4 de agosto de 2014.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)
