A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que foi apresentada, no Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluindo a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais do Estado brasileiro. A PEC nº 19/2014 acrescenta os dois termos ao Artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Primeiramente, a PEC vai ser ser avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, e texto deve passar por dois turnos de votação em cada Plenário.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)
