A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que se o consumidor efetuar uma compra através de um site e não receber a mercadoria vai ter direito a receber indenização. A matéria é de direito, e diz respeito ao direito do consumidor, de ordem pública e relevante interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei 8.078/9, o Código de Defesa do Consumidor.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)