ECA – O Estatuo da Criança e do Adolescente foi alterado pela LEI Nº 13.046, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Publicado em 03/12/2014 10:29 - Última atualização em 03/02/2022 11:54