A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA congratula o Promotor de Justiça titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Dr. Hagamenon de Jesus Azevedo, por ter firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios de Santa Luzia do Paruá, Presidente Médici e Nova Olinda do Maranhão, visando à municipalização do trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997).
O objetivo do TAC supracitado é solucionar irregularidades verificadas no trânsito dos municípios, como ausência de sinalização e agentes, além de atividades de engenharia e de educação para o trânsito.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)