Veja a íntegra da Lei.
Registro civil – A lei 13.112, de 30 de março de 2015 altera a lei 6.015/73, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Publicado em 06/04/2015 12:05 - Última atualização em 03/02/2022 11:54