A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o Senado Federal aprovou ontem (26), a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)