Veja a íntegra do diploma legislativo.
Mediação – Lei nº 13.140/2015 dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Publicado em 10/07/2015 08:59 - Última atualização em 03/02/2022 11:54