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Procuradoria Geral de justiça, através da Recomendação 02/2017, Dispõe sobre a verificação do cumprimento da obrigação do réu de indenizar a vítima ou seus sucessores pelo dano causado pelo crime.
Publicado em 05/06/2017 09:08 - Última atualização em 03/02/2022 11:52