Código de Saúde Estadual – Publicada a Lei nº 10.923 que altera o Código de Saúde do Estado do Maranhão adequando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Federal nº 13.431/2017.
Publicado em 31/08/2018 08:45 - Última atualização em 03/02/2022 11:52